Notícias › 31/10/2016

Nota da CNBB sobre a PEC 241

“A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres”, diz o texto.

A Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nesta quinta-feira, dia 27 de outubro, durante entrevista coletiva à imprensa, a Nota da CNBB sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241), que estabelece um teto para os gastos públicos para os próximos vinte anos. O texto foi aprovado pelo Conselho Permanente da entidade, reunido, em Brasília, entre os dias 25 e 27 deste mês.

Leia o texto na íntegra:

 

Brasília-DF, 27 de outubro de 2016

P –  Nº. 0698/16

NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 241

“Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida.”

(São João Crisóstomo, século IV)

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que, após ter sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado Federal.

Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado?

A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.

A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “O dinheiro deve servir e não governar! ” (Evangelii Gaudium, 58). Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias (cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 349).

A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal.

É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241.

A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres.

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!

 

Dom Sergio da Rocha

Arcebispo de Brasília

Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ

Arcebispo de São Salvador da Bahia

Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM

Bispo Auxiliar de Brasília

Secretário-Geral da CNBB

 

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2 Comentários para “Nota da CNBB sobre a PEC 241”

  1. Valdivino Rodrigues disse:

    A Igreja Católica, que tanto me ensinou, nos idos dos anos 70 e 80, hoje me envergonha, deixa definitivamente a opção pelos pobres e se omite diante de tanta aberração promovida pelo poder central. Foi a omissão da Igreja que os pobres hoje estão pagando uma conta, sem saber se deve, foi a omissão da Igreja, senhores Lideres religiosos, que não se faz mais formação política nos salões paroquiais, foi a omissão da Igreja, que muitos fiéis migraram para outras igrejas, foi a omissão da Igreja que as elites do campo voltaram a perseguir, massacrar e matar camponeses, foi a omissão da Igreja que acabou-se com as Comunidades Eclesiais de Base, com os círculos de leitura. Em fim foi a omissão da Igreja que hoje estamos vivendo a situação de intolerância aumentou, que o poder das elites oprime os mais fracos e desprotegidos. O que diria Jesus Cristo?

  2. judinei disse:

    Sr. Valdivino Rodrigues, a voz dos pastores se faz ressoar pela nota sobre a PEC 241. Além disso, a compreensão de Igreja se estende para o Povo de Deus na sua integralidade, ou seja, os líderes fazem parte, bem como todo os batizados! E como batizados todos nós somos Igreja, responsáveis pela continuação da missão! Todos somos sujeitos e enviados a ser a presença de Cristo dentro e, sobretudo, fora, no mundo como sal da terra, luz do mundo, fermento na massa e enraizado em Cristo. As Comunidades Eclesiais de Base continuam, inclusive nos próximos dias farão encontro a nível dos 3 estados do Sul. Em todas as paróquias os padres devem organizar juntamente com os leigos grupos de estudos. Inclusive participo e colaboro de um curso de Teologia para leigos. O senhor, como eu, temos recebido tanto da Igreja e podemos colaborar. #TodosJuntos

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